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- Legislação [Lei Nº 949 de 30 de Agosto de 1971]
LEI Nº 949 de 30 de agosto de 1.971.
Abre ao Poder Legislativo e Dep. de Saúde o crédito suplementar da importância de Cr$ 4.500,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto o crédito suplementar a Câmara Municipal e ao Departamento de Saude e Assistência Social, até a importância de Cr$ 4.500,00 ( Quatro mil e quinhentos cruzeiros) destinados a ocorrer as despesas do convênio firmado/ entre o Município e o Serviço Social da Industria e atendimento da despesa da Câmara Municipal, com a seguinte classificaçao:
1.10 Camara Municipal
3.1.4.0 - Encargos Diversos ........Cr$ 2.000,00
2.50 Dep. de Saúde e Assist. Social
3.2.7.0 - Div. Transf. Correntes Cr$ 2.500,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à execuçao desta Lei, decofrerao por conta do saldo de caixa apresentado nesta data, conf. art. 43 da Lei nº 4.320.