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- Legislação [Lei Nº 3561 de 18 de Abril de 2007]
Lei Nº 3.561/2007 De 18 de abril de 2007.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA DESTINADA AO TRATAMENTO DENTÁRIO DO JORNALISTA CÍCERO DAMIÃO FERREIRA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira para a implantação dentária do jornalista CÍCERO DAMIÃO FERREIRA ARAÚJO, CPF no 674.712.694-72, vítima de um acidente de moto no dia 17 de fevereiro do ano em curso, nesta cidade de Patos, quando perdeu quase todos os dentes superiores.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento corrente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.