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Lei N.º 3.449/2005 De 25 de novembro de 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, COM O ISSMP INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização do parcelamento da dívida do Município de Patos-PB, com o ISSMP Instituto de Seguridade Social do Município de Patos.

Art. 2º.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a dívida do Município de Patos com o ISSMP - Instituto de Seguridade Social do Município de Patos no valor original de R$ 3.506.762,61 (Três milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), valor corrigido de R$ 4.839.885,90 (Quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).

§1º - Os valores referem-se ao período de 09/99 à 11/01, 01/02 à 12/03, 05/04 à 09/05 e 13° referente aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.

§2º - Parte dos valores refere-se a segurados, no período de 09/99 à 11/01, 03/02 à 02/03, 04/03 à 12/03 e 13° referente aos anos de 1999, 2000, 2002 e 2003.

Art. 3º.

Art. 3º. O valor do parcelamento da dívida com IPM - Instituto de Previdência Municipal, autorizado por esta Lei, poderá ser feito em até 420 (quatrocentos e vinte) meses.

§1º - O valor do parcelamento constante nesta Lei está corrigido até 30.10.2005.

§2º - Na liquidação de cada parcela incidirá uma correção de 1% de juros.

Art. 4º.

Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I, em anexo.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 25 de novembro de 2005.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo