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- Legislação [Lei Nº 2038 de 8 de Setembro de 1993]
LEI Nº 2.038/93, em 08 de setembro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ENCONTRO DE MAGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB. DECRETA eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o encontro de Magistrados a ser realizado nesta cidade, no Fórum "MIGUEL SÁTIRO", no dia 27 do corrente, no valor de Cr$ 22.760,00(Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sessenta Cruzeiros Reais).
Art. 2º.
Fica também, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 22.760,00 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sessenta Cruzeiros Reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.