Emendas
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- Legislação [Lei Nº 2061 de 23 de Dezembro de 1993]
LEI Nº 2.061/93., em 23 de dezembro de 1993.
ELEVA SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elevar para o valor correspondente a 10(dez) salários mínimos, cada as subvenções concedidas ao Esporte Clube de Patos e ao Nacional Atlético Clube.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, já se encontram conseguidos no Orçamento Programa para o exercício de 1994, conforme Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.