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- Legislação [Lei Nº 2223 de 17 de Novembro de 1995]
LEI Nº 2,223/95 EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
LIMITA A RUA "CINCO DE AGOSTO", LOCALIZADA NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE, NESTA CIDADE DE PATOS-PB., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica oficialmente limitada a Rua “CINCO DE AGOSTO”, localizada no Bairro do Belo Horizonte, nesta cidade de Patos-PB., partindo das margens do Rio Espinharas em direção sul/norte, transversal às Ruas: Panatis, Juvenal Lúcio, Santa Luzia, Francisco Rodrigues e Juvenal Lêdo, finalizando na Rua Moacir Leitão, conforme Mapa de Situação anexo ao Ante-Projeto de Lei.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal, na obrigação de colocar as Placas Denominativas, e automaticamente, informar a sua localização aos Correios e Telégrafos/Patos, e a quem mais for necessário.