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- Legislação [Lei Nº 1999 de 16 de Dezembro de 1992]
LEI N° 1.999/92.. em 16 de Dosenbro de 1992.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PRETEITA MUNICIAL DE FATOS
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autrisado a abrir un Crédito Suplementer ne orden de 00 4.000.000, 00(Quntaro milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dota - ção aberta pela Lei Municipal nº 1.967/92, de 20 de novembro de 1992.
Art. 2º.
Os rocurgos necessários para cobertura do crétido suplementar aberto pelo artigo anterior, correrá por conta do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43, § 10 Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.