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- Legislação [Lei Nº 2001 de 21 de Dezembro de 1992]
LEI N° 2.001/92., em 21 de Dezembro de 1992.
CONCEDE PENSÃO MENSAL A D. MARTA GORETE RODRIGUES PORTO DA OUTRAS T PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Cámara Municipal de Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Pensão Mensal a D. MARIA GORETE RODRIGUES' FORTO, viúva do falecido PAULO PORTO, no valor de 02 (dois) Sg lários Mínimos.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municical, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Crs 1.044.373,88(Hum milhão, quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e três cruzeiros e oitenta e oito centavов), para cobertura das despesas decorrentes desta lei nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos sub- sequentes.