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- Legislação [Lei Nº 2007 de 2 de Abril de 1993]
LEI N°. 2.007/93.. em 02 de Abril de 1993.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2001/92 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA GORETE RODRIGUES PORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber quo a Câmara Municipal de Patos-PB DRORETA E ou sanciono a seguinto IEi:
Art. 1º.
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.001/92, de 21 de dezembro de 1992, раввал a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal a dona Maria Gorete Rodrigues Porto, viúva do* falecido "PAUTO PORTO", no valor de $ 3.500.000,00 (Três milhões, quinhon tos mil cruzeiros), reajustável nos mesmos indicos semelhantes ao que ren justa o Salário Mnino Nacional.
Art. 2º.
Tica ainda autorizado o Poder Executivo Munici - yol a abrir un crédito especial no Orçamento Corronte, no valor de co.... 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura dan despesas decormentos desta lei, nos termos do art. 43 e sous peragráfos, da lei Fo deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotaçõев рага ов orgarontos subsequentes.