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- Legislação [Lei Nº 2016 de 2 de Junho de 1993]
LEI Nº 2.016/93... Em 02 de Junho de 1993.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRI TENTO DO CONVENIC CELEBRADO EITHE A SECRETARIA DE JUSTIÇA CIDADANIA E NEIO AMBIENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PARA A RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRESIDIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-FB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no valor de $ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzeiros), destinado à complementação das despesas con recuperação físi cas do Presídio de Patos.
Art. 2º.
As obras pertinentes à recuperação do aludido presídio, serão executadas em convênio con o Estado da Paraíba, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente, no prazo de (6) seis meses.
Art. 3º.
0 crédito de que trata o artigo 1º desta lei, corresponde a 25 (Vinte e cinco por cento) do custo total da obra.
Art. 4º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados on recursos constantes do art.43 o seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.