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- Legislação [Lei Nº 2282 de 7 de Junho de 1996]
LEI Nº 2.282/96 Em 07 de junho de 1996
FICA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO OBRIGADA A LEVAR AO CONHECIMENTO DE SEUS ALUNOS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica na obrigatoriedade em todas as Escolas da Rede Pública Municipal a levar, através de médicos e profissionais qualificados, informações sobre AIDS, fundamentadas e objetivas no sentido de esclarecer aos alunos as dúvidas sobre a terrível doença do século XX.
Art. 2º.
Fica, igualmente, obrigada à Secretaria de Saúde a indicar médicos, quando solicitados pela Secretaria de Educação a fim de promoverem palestras e esclarecimentos sobre Doenças endêmicas, epidêmicas e tropicais, a exemplo das viroses em geral, como AIDS, Cólera, Sarampo, Caxumba e outras.