§1° - Na Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1997. 

§2º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. 

§3°- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas tendo em vista as receitas previstas e levando em consideração principalmente o aumento ou diminuição dos seus serviços. 

§4º - Na previsão das receitas por estimativa considerar-se à a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária. 

§5°- O pagamento de salário de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. 

§6º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos. 

§7°- O município aplicará, no mínimo 25% (Vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na área de educação, com prioridade para a manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. 

§8° - Relativamente às ações de expansão, serão observados os seguintes princípios: 

I - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; 

II- Não poderão ser programados novos projetos à custa da redução ou exclusão de projetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício financeiro de 1997, tenha ultrapassado 25% ( Vinte e Cinco por cento) do seu custo total estimado e que caracterize perda dos recursos investidos. 

I - REFORÇO DA INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA: 

a) de Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal (estradas vicinais); 

b) de energia elétrica para fins de eletrificação; 

c) urbanização com a pavimentação de vias públicas; 

d) reordenamentos da estrutura físico territorial e implantação da sistemática urbanística e operacional administrativa do Distrito de Santa Gertrudes. 

II - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E OFERTA DE SERVIÇOS SOCIAIS BÁSICO: 

a) de educação para melhoria de ensino, com a implantação do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do Magistério e expansão da rede Municipal de Ensino; 

b) de saúde e saneamento, com restauração da rede Física, e elevação dos níveis de atendimento, com municipalização da saúde e melhoria da sistemática operacional; 

c) de promoção social à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente físico; 

d) de construção de moradias populares e melhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda; 

e) de apoio à educação de Ensino Fundamental e na educação Infantil e, o acesso da população aos bens e serviços básicos, tais como: Saúde, educação, saneamento e moradia; 

f) obras complementares de apoio aos mercados públicos e matadouro. 

III - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SETORES DIRETAMENTE PRODUTIVOS: 

a) fomento à produção agropecuária; 

b) do turismo e infra-estrutura turística, com a implantação do pólo turístico de Patos; 

c) à indústria, com ênfase à pequena e micro empresa; 

d) ações especiais na geração de emprego de renda com políticas públicas e ações integradas utilizando a técnica das parcerias entre os setores públicos e privados. 

IV - AÇÕES ESPECIAIS: 

a)Política de fortalecimento e estímulo a ações de desenvolvimento da cultura e desportos; 

b)Preservação do meio ambiente com apoio ao desenvolvimento sustentável; c) Política de combate a fome e a miséria; 

d) reorganização e modernização da estrutura administrativa do poder Público Municipal para fins de otimização de sues serviços, visando à valorização do servidor público municipal; 

e) reorganização administrativa e gerencial do setor público, através do redimensionamento da estrutura organizacional básica do poder Executivo, em todos os níveis da administração; 

f) a busca do equilíbrio financeiro do Município pela eficiência de políticas de administração tributária, cobranças de dívida ativa e combate à sonegação.

I - Implantação dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores previsto em Lei; 

II- Preenchimento de vagas em virtude da realização de Concurso Público; 

III- Criação de cargos ou funções, autorizado por Lei. 

§1° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos com salários e obrigações patronais, excluídos os agentes políticos, nas seguintes despesas:  

I - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; 

II - Remuneração dos Vereadores. 

§1° - As entidades beneficiárias, nos termos deste artigo, prestarão conta dos recursos recebidos ao Poder Executivo obedecendo legislação vigente.  

§2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo órgão fiscalizador.

I - Mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômica- financeira e justificação da política econômica -financeira do Governo Municipal; 

II - Projetos de Lei do Orçamento; 

III - Tabelas explicativas.

GABINETE DO PREFEITO / MUNICIPAL DE PATOS-PB., 21 DE JUNHO DE 1997. 

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo