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- Legislação [Lei Nº 2442 de 4 de Agosto de 1997]
Lei N.º 2.442/97 De 04 de agosto de 1.997
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico ao Vereador JOSÉ FRANCISCO FILHO, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1.964.