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- Legislação [Lei Nº 2355 de 21 de Março de 1997]
LEI N.º 2.355/97 De, 21 de Março de 1.997
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO NACIONAL ATLÉTICO CLUBE DE PATOS. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira ao NACIONAL ATLÉTICO CLUBE DE PATOS, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para cobertura de débitos da citada agremiação.
Art. 2º.
Fica ainda, o Poder Executivo Municipal de Patos, autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1.964.