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- Legislação [Lei Nº 2360 de 21 de Março de 1997]
LEI N.º 2.360/97 De, 21 de março de 1.997
AUTORIZO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DAS ESPINHARAS (ESCOLA LEIGA DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DAS ESPINHARAS (ESCOLA LEIGA DO TRABALHO), no valor de R$ 336,00 (Trezentos e trinta e seis reais).
Art. 2º.
A subvenção de que trata o artigo anterior, será reajustada de acordo com indices oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.
Art. 3º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), destinado à cobertura das despesas desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1.964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos subsequentes.