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- Legislação [Lei Nº 2469 de 29 de Agosto de 1997]
Lei N.° 2.469/97 De 29 de agosto de 1.997
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AMATRA XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira a Associação dos Magistrados do trabalho da 13a Região AMATRA XIII, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para fazer face ao pagamento de despesas necessárias com o Encontro.
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4. 320, de 17 de março de 1964.