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- Legislação [Lei Nº 2471 de 29 de Agosto de 1997]
Lei N.º 2.471/97 De 29 de agosto de 1.997
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DR. OLAVO NOBREGA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico ao DR. OLAVO NÓBREGA DE SOUSA, no valor de R$ 6.156, 35 (Seis Mil Cento e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 6.156,35 (Seis Mil Cento e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos) para cobertura das despesas decorrente desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.