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- Legislação [Lei Nº 2478 de 29 de Agosto de 1997]
LEI N.º 2.478/97. De, 29 de agosto de 1.997
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.066/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2° - Destina-se o produto da venda das Ações mencionas no artigo anterior, à cobertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Corrente, conforme discriminação a seguir:
PODER EXECUTIVO:
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.3.00 Obrigações Patronais …..........................................................................R$ 10.826,26
PODER LEGISLATIVO:
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 Material de Consumo.............................................................................. R$ 5.000,00
TOTAL ….......................................... R$ 15.826,26