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- Legislação [Lei Nº 2483 de 15 de Setembro de 1997]
LEI. N.° 2.483/97 15 DE SETEMBRO DE 1.997.
DENOMINA BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica oficialmente denominada Bairro FREI DAMIÃO, o Bairro apelidado de MORRO, na Zona OESTE da cidade, permanecendo os mesmos limites, conforme projeto arquivado na Prefeitura Municipal de Patos-PB.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal de Patos-PB, na obrigação de colocar as Placas Denominativas e, automaticamente, informar a sua localização aos Correios e Telégrafos de Patos - ECT, agência de Patos - PB., e a quem mais se fizer necessário.