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- Legislação [Lei Nº 2401 de 15 de Maio de 1997]
Lei N.º 2.401/97 De 15 de maio de 1.997
DÁ AO ATUAL JARDIM BRASIL A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (DONA MILINDRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Passa o Jardim Brasil, localizado na zona leste da cidade de Patos-PB., contendo 63 quadras com 751 lotes, a denominar-se "BAIRRO MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS" (DONA MILINDRA), conforme Mapa Topográfico do Loteamento, em questão, anexo.
Art. 3º.
Fica a Prefeitura Municipal de Patos, na obrigação de levar ao conhecimento da população e/ou a quem mais interessar, a localização exata do bairro Maria Cavalcante dos Santos (DONA MILINDRA).