LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei N.º 2.691/99 De, 10 de maio de 1.999.

ESTABELECE PRINCÍPIOS E METAS PARA OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Os programas de Educação Pré-Escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, tem por princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV. Gratuidade de ensino público municipal;

V. Valorização dos profissionais do ensino;

VI. Garantia de padrão de qualidade.

Art. 2º.

Art. 2º. A aplicação dos princípios definidos no artigo anterior tem por objetivos:

I - A universalização do atendimento escolar no Município, a nível da pré-escola e do ensino fundamental;

II - melhoria da qualidade do ensino;

III - desenvolvimento da pessoa humana, se preparando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º – O ensino fundamental é obrigatório e gratuito;

§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, garantido a todos os munícipes.

Art. 3º.

Art. 3º. Para atingir os objetivos propostos no "caput" do artigo anterior o município desenvolverá prioritariamente as seguintes metas:

I - Treinamento permanente dos profissionais do ensino:

II - Equipamento das unidades escolares mantidas pelo Município;

III - Implantação progressiva do sistema de escolas com tempo integral para as atividades discentes e docentes.

As metas indicadas nos incisos II e III, do "caput" deste artigo serão implantadas, com prioridade, nos locais de maior densidade populacional do Município.

Art. 4º.

Art. 4º. O sistema de escolas com tempo integral será implantado a partir do exercício de 1999, salvo situação que, no interesse público, obrigue seu adiantamento.

A experiência-piloto do sistema de escolas com tempo integral será implantada, se possível, no início do ano letivo de 1999, em bairro da cidade que cumpra os seguintes parâmetros:

I - Exigência do parágrafo único do artigo anterior, " in fine".

II - Atendimentos preferencial à população carente em idade escolar.

Art. 5º.

Art. 5º. O Prefeito Municipal, num prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste diploma legal, baixará Decreto estabelecendo normas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro