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- Legislação [Lei Nº 2938 de 3 de Junho de 2000]
Lei N.o 2.938/2000 De 03 de julho de 2000.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM SPRINTER/ MERCEDES-BENZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um veículo SPRINTER - MERCEDES-BENZ, modelo 2000, ou de outra concessionária, o que for de interesse público.
O veículo de que trata o artigo 1o desta Lei será de uso exclusivo para transportar pacientes para os Hospitais: Universitário, Laureano e outros.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente até o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.