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- Legislação [Lei Nº 3024 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei n.º 3.024/2000 De 29 de dezembro de 2000.
INTRODUZ TABELA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO LEI N.º 2.509/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
A taxa prevista no inciso III do art. 99 da Lei n.º 2.509/97 - Código Tributário do Município de Patos – PB será cobrada de acordo com a tabela VII, anexa.
Art. 2º.
Os valores atribuídos na Lei n.º 2.509/97 - Código Tributário do Município de Patos-PB, para efeito de cobrança de tributos, ficam convertidos para a moeda corrente do país - Real, tomando por base o último valor atribuído à Unidade Fiscal de Referência - UFIR