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- Legislação [Lei Nº 3047 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N.o 3.047/2000 De 29 de dezembro de 2000.
DENOMINA DE RUA FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (CHICO ANTONIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada de rua FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (CHICO ANTONIO), uma artéria ainda sem denominação oficial, localizada no bairro Novo Horizonte, sendo a que inicia na rua Francisco de Assis Cabral, passando pelas ruas Maria José Romão, Álvaro Alves de Lira, Manoel da Costa Filgueiras, Arnaldo Assis Medeiros e finalizando rua 10, no riacho.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal na obrigação de fazer a colocação das placas denominativas e, ainda fazer comunicar as empresas de Correios e Telégrafos, TELPA (Telecomunicações da Paraíba) SAELPA, CAGEPA e a quem mais venha interessar.