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- Legislação [Lei Nº 3256 de 23 de Setembro de 2002]
Lei N.º 3.256/2002 De 23 de setembro de 2002.
MODIFICA-SE A LEI 3.027/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O programa de trabalho e governo - exercício do ano 2001 adendo a portaria SOF n.° 08 de 04 de fevereiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2001.