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- Legislação [Lei Nº 3259 de 22 de Setembro de 2002]
Lei N.º 3.259/2002 De 23 de setembro de 2002.
MODIFICA-SE A LEI 3.226/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O resumo dos programas de ação por função e subfunção legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2002.