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Lei N.º 3.281/2003 De 15 de maio de 2003.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.243, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS. ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II, III e V do Art. 54 da Lei 3.243, de 25 de junho de 2002, para as seguintes disposições:

“...

I - Gratificação de exercício pela docência em sala de aula, conforme Tabela 1 do Anexo I desta Lei;

II - Gratificação pelo exercício em locais de dificil acesso, conforme Tabela 2 do Anexo I desta Lei;

III - Gratificação pelo exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola, conforme Tabela 3 do Anexo I desta Lei;

IV - …

V - Gratificação pelo exercicio de Atividades Especiais na Escola Especial Irmã Benigna, conforme Tabela 4 do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Unico – ...

Art. 2º.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação em Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 3.243/2002, para a disposição do Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Educação e Cultura do Município.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta Lei opera seus efeitos a partir de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 15 de maio de 2003.

Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional -

Lei n.º 3.281/2003

(Tabelas e Gratificações)

Lei n.º 3.281/2003

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO