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- Legislação [Lei Nº 3279 de 12 de Maio de 2002]
Lei N.° 3.279/2003 De 12 de maio de 2003.
FICA DENOMINADA DE CRECHE SANTINA FERREIRA DE LUCENA (SANTINA DE GELO), NO BAIRRO DO MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º.
Fica denominada de SANTINA FERREIRA DE LUCENA (SANTINA DE GELO) uma creche localizada no bairro do Monte Castelo, nesta cidade de Patos-PB.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal fica na obrigação de colocar a placa denominativa ou abertura de letreiro com nome da homenageada na fachada da creche.