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- Legislação [Lei Nº 3427 de 23 de Maio de 2005]
Lei N.º 3.427/2005 De 23 de maio de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as despesas com a ampliação e restauração de prédio para funcionamento da Biblioteca Municipal de Ensino Fundamental e aquisição de equipamentos para atender aos alunos da rede Municipal de Ensino,
As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
10.01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Rubrica: 12.361.3057.1136
Valor: 60.000,00
Elementos de Despesas: 4490.51 – valor R$ 50.000,00
4490.52 -valor R$ 10.000,00
Fonte: Recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
Finalidade: Liquidação das despesas com a ampliação e restauração de prédio para funcionamento da Biblioteca Municipal de Ensino Fundamental e aquisição de equipamentos.
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º.
O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I e "Declaração de adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II