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- Legislação [Lei Nº 3492 de 26 de Junho de 2006]
Lei n.° 3.492/2006 De 26 de junho de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE UM IMÓVEL A UAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar a concessão de um imóvel, situado na Rua José Gomes Alves, n.o 68, nesta cidade de Patos, onde funcionou a Casa do Gari (de sua propriedade) à União das Associações Comunitárias de Patos e Região UAC-PR, CNPJ n.o 24.232.969/0001-56, reconhecida de Utilidade Pública Municipal, Lei n.o 3.322/2003, de 02 de dezembro de 2003.
Art. 2º.
Será feito um contrato de concessão do imóvel entre as partes interessadas, rezando deveres e obrigações, por um prazo de 05 (cinco) anos de ocupação, podendo prorrogar por mais um período igual ao estabelecido nesta Lei.