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- Legislação [Lei Nº 3504 de 10 de Outubro de 2006]
Lei n.º 3.504/2006 De 10 de outubro de 2006.
MODIFICA 0 ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.501/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica modificado o Art. 5º da Lei Municipal n.° 3.501/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o - Para fins de incentivo à construção civil, será concedida isenção progressiva do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do respectivo “HABITE-SE”, nos seguintes termos:
a) ...
b) ...
c) ...
Parágrafo Único.