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- Legislação [Lei Nº 3507 de 9 de Novembro de 2006]
Lei n.º 3.507/2006 De 09 de novembro de 2006.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2007, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007 e compatibilidade com o PPA 2006 a 2009.
Art. 2º.
As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.