Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 3637 de 26 de Novembro de 2007]
Lei n.° 3.637/2007 De 26 de novembro de 2007.
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º.
Fica criado o FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS e institui o CONSELHO-GESTOR DO FHIS, no âmbito do município de Patos-PB.
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivos e Fontes
Art. 2º.
O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerencias recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º.
O FHIS é constituído por:
dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 5º.
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes órgãos governamentais e entidades não-governamentais: Seinfra.
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos Seinfra.
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Habitação GIASPE.
Secretaria Municipal de Ação Social.
Secretaria Municipal de Planejamento.
Secretaria de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Patos
União das Associações Comunitárias de Patos e Região/UAC.
Grupo Independente de Análise Ação Social e Política GIASPE.
Igreja Católica.
Igreja Evangélica.
A presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Habitação.
O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
Competirá ao secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitacional oferecer os meios necessários para o exercício das competências do Conselho-Gestor do FHIS.
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º.
As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
erá admitida a aquisição de terrenos vinculada a implantação de projetos habitacionais.
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º.
Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, locação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
deliberar sobre as contas do FHIS;
dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
aprovar seu regimento interno.
As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências publicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º.
Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.