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- Legislação [Lei Nº 3633 de 16 de Novembro de 2007]
Lei n.º 3.633/2007 De 16 de novembro de 2007.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E ADJACÊNCIAS- ASMONOH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º.
Fica oficialmente reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte e Adjacências-ASMONOH, nesta cidade de Patos-PB, fundada em 24 de outubro de 2006.
Art. 2º.
A Associação de que trata o artigo anterior tem sede e foro na cidade de Patos e tem os seguintes fins: Promover a união e a solidariedade entre os moradores; Discutir e encaminhar soluções para os problemas do Bairro; Atuar na luta dos moradores em prol de melhores condições de moradia, educação, saúde, transporte, segurança, etc; Lutar contra qualquer tipo de discrimninação; Empenhar-se pela democracia; Promover a solidariedade; Representar os moradores do Bairro.