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- Legislação [Lei Nº 3685 de 16 de Maio de 2008]
Lei n.º 3.685/2008 De 16 de maio de 2008.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAS ESPINHARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAS ESPINHARAS, com sede na Rua Rui Barbosa, n. 15, 1º andar, nesta cidade de Patos-PB, CNPJ n.° 06.017.854/0001-02, entidade de cunho sindical, com estatuto registrado em cartório - Dinamérico Wanderley - Serviço Notorial e Registral, protocolado no livro A, registrado sob o n.º 13859, Livro A-A3, com o objetivo de organizar e lutar pelos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2008.
Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador José Mota Victor