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LEI N.° 3.854/2010 De 23 de abril de 2010.

ACRESCENTAM-SE OS § 4º E 5°, ARTIGO 5º, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL N° 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Acrescentam-se os § 4° e § 5º ao Artigo 5° e Parágrafo Único ao Artigo 38 da Lei Municipal n° 2.383/97 de 23 de abril de 1997, com a seguinte redação:

Art. 5°-

§ 4º Fica proibida a concessão e a autorização a servidores públicos, do quadro efetivo e comissionado ou contratado, na esfera municipal, estadual ou federal, para a exploração dos serviços de transportes público de passageiros por veículos automotores tipo motocicleta - MOTOTAXİ.

§ 5° Os efeitos do parágrafo anterior não atinge as concessões já concedidas.

Art. 38...

I – …

II – ...

III – …

PARAGRAFO ÚNICO - A cassação só será aplicada ao mototaxista de acordo os Incisos I e II deste artigo.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de abril de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador Francisco Sales Mendes Júnior