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- Legislação [Lei Nº 3913 de 17 de Dezembro de 2010]
LEI N.° 3.913/2010 De 17 de dezembro de 2010.
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, A COMENDA DOM FERNANDO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída e criada, no âmbito do município de Patos a COMENDA DOM FERNANDO GOMES, que será concedida às personalidades dos meios artísticos, culturais, educacionais e religiosos, còm relevantes serviços prestados ao município de Patos e região.
Art. 2º.
A concessão da comenda de que trata o artigo anterior só poderá ser entregue pelo Poder Legislativo Municipal de Patos em sessão especial e terá caráter solene.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2010.
Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Antônio Ivanes de Lacerda