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Legislação [Lei Nº 3937 de 24 de Março de 2011]

LEI N.º 3.937/2011 De 24 de março de 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para atender aos serviços de reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de Patos.

As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.130 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Rubrica: 10.302.1015.1069 - Reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas

Municipal de Patos.

Valor: R$ 432.000,00

Elemento de Despesas:

4.4.90.51.............R$ 432.000,00

Total..... R$ 432.000,00

Fontes: 008 - recursos do FUS e 003 recursos do SUS

Finalidade: Despesas com pagamento com reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de Patos.

Art. 2º.

Art. 2º. O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 3º.

Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar n.o 101/00.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.o 3.930/2010, de 29 de dezembro de 2010

Art. 6º.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2011.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal

(Lei Municipal n.o 3.937/2011)

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Complementar n.o 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para atender aos serviços de reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de Patos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.130 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rubrica: 10.302.1015.1069 - Reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de Patos. Valor: R$ 432.000,00 Elementos de Despesas:

4.4.90.51 ....R$ 432.000,00

Total..... R$ 432.000,00

Fontes: 008 - recursos do FUS e 003 recursos do SUS

Finalidade: Despesas com pagamento com reforma e ampliação do Laboratório de Análises

Clínicas Municipal de Patos.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012:

Sem reflexo, pois as despesas de pessoal emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade

orçamentária futura.

241OUT PATOS PB 1903

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013:

Sem reflexo, pois as despesas de pessoal emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade

orçamentária futura.