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Art. 1º.

Art. 1º. Fica criada a Guarda Municipal do Município de Patos como instituição civil, permanente, desmilitarizada, podendo ser armada, integrando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Patos.

A Guarda Municipal será subordinada diretamente a Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.

Fica criado o cargo em comissão de Coordenador da Guarda Municipal (CC – 2) com remuneração prevista ao status, conforme anexo II da Lei Municipal n° 3.809/2009.

O Coordenador da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, podendo tais pessoas pertencer ou não ao quadro dos guardas municipais.

Art. 2º.

Art. 2º. Compete à Guarda Municipal:

Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;

Promover a vigilância dos bens próprios, móveis e imóveis, do Município de Patos;

Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

Colaborar com as fiscalizações da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio;

Promover a segurança, quando necessário, das autoridades municipais.

Art. 3º.

Art. 3º. Ficam criados, no Quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Patos, 10 (dez) cargos de Guarda Municipal, com remuneração prevista no anexo I desta lei e que é parte integrante da mesma.

Art. 4º.

Art. 4º. O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 30 (trinta) anos;

Estar em gozo dos direitos políticos;

Estar quite com as obrigações militares;

Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

Habilitar-se previamente em concurso público;

Apresentar certidão de bons antecedentes fornecidos pela Justiça Estadual e Federal;

Ter concluído o curso de segundo grau (Ensino Médio completo).

Art. 5º.

Art. 5º. As dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da criação e implantação da Guarda Municipal correrão por conta do orçamento da Secretária Municipal de Administração.

Art. 6º.

Art. 6º. O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 120 dias, por Decreto, o regulamento da Guarda Municipal.

Art. 7º.

Art. 7º. Ficam extintos todos os cargos permanentes que se encontram vagos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Patos.

Não se aplica o caput deste artigo aos cargos permanentes criados pela Lei Municipal no 3.816/2009.

Art. 8º.

Art. 8º. Ficam criados os cargos efetivos na estrutura administrativa permanente da Prefeitura Municipal de Patos, nos moldes estabelecidos no anexo I desta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover o preenchimento das vagas de que trata esta lei através de concurso público.

As competências e funções inerentes aos cargos criados por esta lei obedecerão aos preceitos legais nela contidos.

Art. 9º.

Art. 9º. Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:

Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências da Unidade Administrativa a que estiver vinculado;

Prestar serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas pelo superior hierárquico;

Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso;

Executar atividades de copa;

Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;

Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais;

Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes;

Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação;

Executar outras atividades de apoio operacional;

Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do trabalho:

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho e atuar nas tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros da merenda escolar, bem como na higienização da cozinha;

Responsabilizar-se pelo preparo dos alimentos servidos na merenda escolar;

Participar das reuniões durante o horário de trabalho, quando convocado;

Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Art. 10.

Art. 10. São atribuições do (a) Telefonista da Prefeitura Municipal de Patos:

Observar o painel e os sinais emitidos pelo aparelho, para atender as chamadas telefônicas;

Operar a mesa telefônica, movendo chaves, interruptores e outros dispositivos para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e o destinatário ou com outras telefonistas a quem vai dirigir a chamada;

Registrar a duração e/ou custo das ligações, fazendo anotações em formulários apropriados para permitir a cobrança e/ou controle das mesmas;

Zelar pelo equipamento, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção para assegurar-lhe perfeita condições de funcionamento;

Atender pedidos de informações telefônicas, anotar recados e registrar chamadas;

Realizar outras atribuições correlatas.

Art. 11.

Art. 11. É competência do Motorista Classe I da Prefeitura Municipal de Patos:

Dirigir veículos de pequeno porte tais como: automóveis que exijam a habilitação de categoria B ou C, conduzindo-os em trajeto determinado, para efetuar o transporte de passageiros a serviço da Prefeitura, em área urbana, em viagens intermunicipais ou interestaduais;

Zelar pela manutenção do veículo para que tenha perfeitas condições de funcionamento;

Solicitar a lavagem, o abastecimento de combustível, lubrificantes e água, bem como peças e equipamentos danificados;

Comunicar aos seus superiores qualquer ocorrência com o veículo que dirige e efetuar os reparos de emergência, lubrificação e troca de pneus;

Providenciar a anotação diária da hora de recolhimento do veículo e da quilometragem percorrida;

Executar outras atividades correlatas.

Art. 12.

Art. 12. Compete ao Pedreiro:

Executar, sob supervisão, serviços de demolição, construção de alicerces, assentamento de tijolos ou blocos, colocação de armações de esquadrias, instalação de peças sanitárias, conserto de telhados e acabamento em obras;

Executar trabalhos de concreto armado, misturando cimento, brita, areia e água, nas devidas proporções fazendo a armação, dispondo, traçando e prendendo com arame as barras de ferro e orientar o ajudante a fazer argamassas e outros trabalhos necessários. O Pedreiro, quando achar conveniente e seguro, sob sua responsabilidade poderá delegar tais atribuições ao servente de pedreiro;

Construir alicerces para a base de paredes, muros e construções similares;

Armar e desmontar andaimes de madeiras ou metálicos, fazer armações de ferragens;

Executar serviços de modelagem, utilizando argamassa, em formas de madeira ou ferro, controlar com nível e prumo obras, preparar e nivelar pisos e paredes, retirando com sarrafo o excesso de massa;

Perfurar paredes, visando à colocação de canos para água e fios tetos e outros;

Fazer reboco de paredes, assentar pisos, azulejos, pias e outros;

Fazer serviços de acabamento em geral;

Fazer colocação de telhas, impermeabilizar caixas d'água, paredes,

Participar de reuniões e/ou grupos de trabalho;

Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos e materiais colocados à sua disposição;

Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

Art. 13.

Art. 13. São atribuições do Servente de Pedreiro:

Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;

Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;

Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos nos mesmos;

Realizar escavações, preparar massa de concreto e outros materiais e exercer atividades similares e com o mesmo nível de dificuldade.

Art. 14.

Art. 14. É competência do Vigilante da Prefeitura Municipal de Patos:

Fiscalizar a guarda do patrimônio e exercer a observação/vigilância de logradouros públicos, estacionamentos, edifícios públicos, escolas, praças, parques, jardins etc:

Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, depredações, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob a sua guarda;

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou porta de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;

Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada as pessoas não autorizadas;

Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas e investigar todas as condições anormais que tenha observado;

Responder as chamadas telefônicas e anotar recados, bem como levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas e acompanhar pessoas e mercadorias quando solicitado pela autoridade hierárquica;

Executar outras tarefas correlatas.

Art. 15.

Art. 15. Compete ao Pintor da Prefeitura Municipal de Patos:

Preparar a superfície a pintar;

Preparar a tinta, fazendo as devidas misturas;

Pintar paredes e tetos de alvenaria ou de madeira dos Prédios Públicos, conservar todo o equipamento sob sua guarda, ajudar, quando necessário, nas atividades internas de manutenção, inclusive mudança de móveis;

Executar outras atividades correlatas.

Art. 16.

Art. 16. Ao Eletricista compete:

Executar serviços de manutenção da rede elétrica dos prédios da Prefeitura Municipal de Patos (fiação, quadros de distribuição, luminárias, lâmpadas, reatores, disjuntores, tomadas, etc.);

Executar pequenos serviços em motores e outros aparelhos elétricos pertencentes ao Município;

Efetuar pequenos serviços de manutenção dos equipamentos e redes telefônicas e de computação;

Executar outras atividades correlatas.

Art. 17.

Art. 17. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Auxiliar de Escrita, Escriturário e Auxiliar Administrativo para Técnico Administrativo com vistas a unificar a função destes cargos, visto que, na prática, desenvolvem as mesmas atribuições do último.

Não haverá nenhum prejuízo de ordem administrativa e nem tampouco perda de direitos de nenhuma espécie para os servidores dos cargos que ficam com a nomenclatura alterada por esta Lei.

Art. 18.

Art. 18. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos II e III, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar no 101\00.

Art. 19.

Art. 19. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido projeto de lei na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 20.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, máxime os dispositivos da Lei Municipal n° 2.493/97.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de setembro de 2011.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal