Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 4186 de 14 de Setembro de 2012]
LEI N.o 4.186/2012 De 14 de setembro de 2012.
DETERMINA QUE AS CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEJAM ACEITAS PRIORITARIAMENTE NAS CRECHES MUNICIPAIS DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte
Art. 1º.
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação estabelecer como critério prioritário para a aceitação de crianças nas Creches Municipais, as filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de portaria, estabelecer as formas de comprovação de que as mulheres são realmente vítimas de violência doméstica, para a inclusão prioritária de suas crianças nas Creches.
Art. 3º.
Deverá a Secretaria Municipal de Educação proporcionar à essas crianças, bem como as suas mães vítimas de violência doméstica acompanhamento psicossocial especial.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de setembro de 2012.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador José Mota Victor