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Legislação [Lei Nº 4209 de 21 de Dezembro de 2012]

LEI N.° 4.209/2012 De 21 de dezembro de 2012.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 5º E 6º, INCISOS I, II, III E ANEXO I, DA LEI 2.780 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Ficam alterados as redações do Art. 5°, os incisos I, II, III do Art. 6° e o Anexo I da Lei 2.780/99 de 25 de outubro de 1999, relacionados com taxas e multas da Vigilância Sanitária Municipal, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5° Os valores fixados para o pagamento taxas provenientes a prestação de serviços diversos e do Alvará de Saúde Pública são escalonados em níveis de variação definidos pelo grau de risco e área (m2), de acordo com o estabelecido nos anexos I e II.

Parágrafo único -

Art. 6o-

I – Nas infrações leves - de 50 a 100 UFIR

II - Nas infrações graves – de 101 a 350 UFIR

III - Nas infrações gravissimas - de 351 a 1000 UFIR

§1º...

§2º...

Art. 7°...

Art. 8°...

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2013.

Art. 3º.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2012.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal