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  • Legislação [Lei Nº 4211 de 21 de Dezembro de 2012]




LEI N.° 4.211/2012 De 21 de dezembro de 2012. 

 

    DENOMINA POSTO MÉDICO DO JARDIM QUEIROZ DE JOSÉ MAURÍCIO CAJUAZ (DR.CAJUAZ). 

     

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

       

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: 

       

        Art. 1º.    Fica denominado de José Maurício Cajuaz (Dr.Cajuaz) o Posto Médico do Jardim Queiroz.   
          Art. 2º.      Fica a Prefeitura obrigada a fixar placa denominativa no referido espaço;  
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 4.132/12 de 29 de junho de 2012.   

              Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2012. 

               

               

              Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega

              Filho PREFEITO CONSTITUCIONAL 

               

               

              Autor: Vereador Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda 


               

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