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- Legislação [Lei Nº 4254 de 13 de Setembro de 2013]
LEI N.° 4.254/2013 De 13 de setembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 13° DA LEI 3.486/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o Artigo 13 da Lei 3.486/2006, que institui o código de meio ambiente, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O CMMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e será composto por membros do poder público e sociedade civil organizada, de forma paritária, sendo 17 membros do governo, nas três estâncias de poder e 17 membros da sociedade civil organizada, assim discriminada:
representantes como membros natos, do Município de Patos:
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação;
Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Procuradoria Geral do Município;
Câmara Municipal;
Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA;
Universidade Estadual da Paraíba – UEPB;
Universidade Federal da Paraíba - UFCG;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba - CREA-PB;
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.
Representantes de outras entidades localizadas no Município:
SOS Sertão;
Instituto Histórico e Geográfico de Patos;
Associação dos Catadores de Patos - ASCAP;
Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG;
Associação Patoense de Proteção aos animais - APPA;
União das Associações Comunitárias de Patos e Região – UAC-PR;
Associação Comercial e Industrial de Patos - ACIAP;
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Instituições particulares de Ensino Superior;
Instituições particulares de Ensino Fundamental e Médio;
OMERP Ordem dos Ministros Evangélicos da Região Metropolitana de
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Ação Social Diocesana de Patos – PROPAC;
Cáritas Brasileira;
Ecoplant;
Rotary Clube;
Organização dos Protetores da Natureza - OPN;
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Centro Semear.