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- Legislação [Lei Nº 4283 de 18 de Novembro de 2013]
LEI N.° 4.283/2013 De 18 de novembro de 2013.
RECONHECE COMO ENTIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Reconhece como Entidade Pública no município de Patos, a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n.° 08.419.501/0001-19, com sede administrativa nesta cidade, situado no Bairro Placa, na Rua Otacílio Monteiro da Silva, n.° 50, e estatuto registrado em Cartório Aldo Xavier - Serviço Notarial e Registral, protocolado no livro A- 006, de n.o 8278, que tem como objetivo apoiar e participar dos eventos relacionados aos trabalhos desenvolvidos, proporcionando o amparo necessário como descreve o Estatuto da referida Associação.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de novembro de 2013.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autora: Vereadora Cláudia Leitão Martins