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- Legislação [Lei Nº 4265 de 11 de Outubro de 2013]
LEI N.o 4.265/2013 De 11 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica proibida a cobrança de "taxa" de transporte e/ou de montagem de móveis, de eletrodomésticos, de equipamentos de informática e outros do gênero por parte das empresas instaladas no município de Patos.
Art. 2º.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, art. 55 ao art. 60 da Lei Federal n.o 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
Art. 3º.
A fiscalização desta Lei ficará a cargo do PROCON Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor.
O consumidor lesado pela infração disposta no artigo 1° desta Lei terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para realizar a representação/reclamação aos órgãos de defesa do consumidor, sob pena de decadência do direito de reclamação.