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- Legislação [Lei Nº 4293 de 11 de Dezembro de 2013]
LEI N.o 4.293/2013 De 11 de dezembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL 3.832/2009, PRORROGANDO O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE TREINAMENTO EM TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos; Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 3o da Lei Municipal 3.832/2009 passará a ter seguinte
"Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no Art. 3o da Lei 3.832/2009, de 04 (quatro) para 06 (seis) anos para o início da construção do campo de treinamento de futebol a partir da data estabelecida na lei retro e dá outras providências".