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- Legislação [Lei Nº 4464 de 7 de Agosto de 2015]
LEI N.° 4.464/2015 De 07 de agosto de 2015.
INSTITUI A ΜΕΙΑ ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, PARA PROFESSORES E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
É assegurado o pagamento de meia-entrada, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor real cobrado para o ingresso em estabelecimentos culturais no Município de Patos, aos professores e especialistas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) da rede pública municipal de ensino.
A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso individual efetivamente cobrado e divulgado em encartes, folhetos, internet, matérias publicitárias, jornais, revistas, emissoras de rádio e TV.
Consideram-se estabelecimentos culturais para os efeitos desta lei, os que realizam espetáculos artísticos, musicais, circenses, teatrais e os de exibição cinematográfica, bem como eventos esportivos.
Art. 2º.
A prova da condição prevista no caput do artigo anterior, para o gozo do benefício instituído nesta lei, será através da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação para os professores e especialistas da rede municipal de ensino.
Poderá ser admitido como carteira de identificação funcional, aquela emitida pela entidade sindical, à qual se encontre o servidor filiado, desde que nela se expresse a pertença do mesmo como professor ou especialista da Educação Básica.
Nas carteiras funcionais mencionadas no caput, deverão constar o nome, a foto e o número da matrícula funcional do beneficiário além da data de validade, a assinatura dos respectivos responsáveis na Secretaria Municipal de Educação e/ou da Entidade Sindical.
A carteira de identificação funcional terá validade de no mínimo um ano, podendo ser renovada conforme julgue o órgão expedidor.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela confecção e entrega das carteiras mencionadas do caput com um prazo não superior a noventa (90) dias a contar da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 07 de agosto de 2015.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autora: Vereadora Lúcia de Fátima de França Medeiros