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Legislação [Lei Nº 4506 de 28 de Outubro de 2015]

LEI N.° 4.506/2015 De 28 de outubro de 2015.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 4.194/2012 E DA LEI N° 3.272/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. O art. 2º da Lei n° 4.194/2012 passará a conter o seguinte inciso:

XIII - O Município poderá efetuar a contratação por excepcional interesse público para atender a demanda de pessoal solicitado pelos órgãos judiciais em termos de cooperação, firmados entre o município e os mesmos, pelo período de (06) seis meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período;

a) A remuneração será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), referente à prestação do serviço em turno de (08) oito horas diárias, com intervalo, ou (06) seis horas ininterruptas, limitadas a (40) quarenta horas semanais ou de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), para prestadores de serviço em turno de (04) quatro horas diárias, limitadas a (20) vinte horas semanais.

Art. 2º.

Art. 2º. A Lei Municipal n° 4.194/2012 retroage seus efeitos à 26 de outubro de 2011.

Art. 3º.

Art. 3º. Fica revogado o art. 3o da Lei no 3.272/2002, retroagindo seus efeitos à 26 de outubro de 2010.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 28 de outubro de 2015.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal