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- Legislação [Lei Nº 4547 de 13 de Novembro de 2015]
LEI N.° 4.547/2015 De 13 de novembro de 2015.
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFCs, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, sediados no Município de Patos, a colocar a disposição de seus usuários portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, um veículo devidamente adaptado.
Os Centros de Formação de Condutores - CFCs para cumprir o previsto no caput deste artigo poderão associar-se entre si ou utilizar a intermediação de seu representante legal para atender as disposições contidas na presente Lei.
O veículo eventualmente utilizado para o aprendizado de pessoa portadora de deficiência física ou mobilidade reduzida deverá usar, quando servido a esse fim, as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O veículo adaptado deverá conter comandos manuais universais como: empunhaduras de volante, uma alavanca de controle do freio e acelerador e caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada).
Art. 2º.
Fica concedido um prazo de 180 dias, após a regulamentação desta Lei pelo executivo Municipal, para os Centros de Formação de Condutores - CFCs adaptarem-se a esta Lei.
Após transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, as empresas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades.
Advertência;
Multa de quinhentas Unidades Financeiras Municipais - UFMs, ou índice superveniente;
Suspensão do alvará de localização e funcionamento;
Cancelamento do alvará de localização e funcionamento.
Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 3º.
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.