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Legislação [Lei Nº 4568 de 30 de Dezembro de 2015]

LEI N.° 4.568/2015 De 30 de dezembro de 2015.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. As escolas e creches municipais devem ter a presença de profissionais que estejam habilitados a prestar primeiros socorros.

Art. 2º.

Art. 2º. O curso referido no artigo anterior deverá ser ministrado por profissional habilitado a fornecer habilitado a fornecer o respectivo certificado.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro de 2015.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autora: Vereadora Nadigerlane Rodrigues de Carvalho Almeida Guedes